As medidas agora adotadas pela Câmara Municipal de Lisboa, alargam o apoio ao rendimento das famílias e das empresas, na fase difícil que a cidade se encontra.

Serão avaliadas em permanência, tendo em vista o seu desenvolvimento e adequação à situação.


Rendas de estabelecimentos comerciais em espaços municipais

Isenção integral do pagamento de rendas de todos os estabelecimentos comerciais em espaços municipais (câmara ou empresas municipais), que se encontrem encerrados.

Esta medida vigora até 30 de junho de 2020, e abrange também todos os quiosques e lojas instaladas em bairros municipais que permaneçam abertas.

É tomada em articulação com a Administração do Porto de Lisboa abrangendo os estabelecimentos comerciais a operar na área do Porto de Lisboa, sem prejuízo de particularidades específicas dos contratos geridos por esta entidade.


Taxas de ocupação de espaço público e publicidade no comércio

Suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras.

Esta medida abrange as taxas cobradas pelas Juntas de Freguesia. O período de suspensão de cobrança de taxas tem início retroativo a 1 de março de 2020 e termina a 30 de junho de 2020.

Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante este período de suspensão, só terão de solicitar essa renovação e efetuar o pagamento a partir de 30 de junho de 2020.


Disposição sobre uso de plástico não reutilizável

Suspensão da entrada em vigor da disposição relativa a proibição do uso de plástico não reutilizável até 30 de junho de 2020, de forma não dificultar o fornecimento em regime de take-away.


Plano municipal de investimentos

Assegurar a concretização do plano de investimentos para 2020 e anos seguintes da Câmara de Lisboa e empresas municipais, estimado em 620 milhões de euros, como forma de reforço do serviço público, apoio ao emprego, e preservação da capacidade produtiva.

Serviços de licenciamento urbanístico

Manutenção em pleno funcionamento dos serviços de licenciamento urbanístico, assegurando o recurso ao teletrabalho por mais de 400 trabalhadores destas áreas. A medida visa apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia.

Pagamentos a projetistas

Antecipação do pagamento a projetistas, nomeadamente gabinetes de arquitetura, engenharia e serviços técnicos.

Esta antecipação traduz-se no pagamento imediato contra entrega do projeto em até 50%, sendo o restante pagamento após aprovação como acontece até aqui.